A Circle of Infinity Produções é uma empresa produtora e organizadora com sede em Limeira, interior do Estado de São Paulo, especializada exclusivamente na realização de eventos de rock'n'roll e heavy metal.

Para a comercialização antecipada de seus ingressos, a produtora utiliza plataformas digitais parceiras e intermediadores de pagamento (como o PagSeguro ou similares). Independentemente da ferramenta digital utilizada para a transação, a relação jurídica de consumo estabelece-se diretamente com a Circle of Infinity Produções, aplicando-se integralmente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as leis estaduais paulistas vigentes.

Em conformidade com o artigo 6º do CDC e normas complementares de proteção ao consumidor, o adquirente de ingressos para os eventos da Circle of Infinity Produções possui os seguintes direitos assegurados:

Direito à Informação Clara e Ostensiva (Art. 6º, III): Acesso prévio e detalhado sobre o show ou festival (bandas/atrações confirmadas, cronograma de horários, local exato em Limeira ou região, setores disponíveis, classificação etária e detalhamento transparente de eventuais taxas aplicadas).

Direito ao Arrependimento (Art. 49): Desistência de compras realizadas pela internet no prazo de 7 dias corridos contados da data da transação, desde que a solicitação seja encaminhada com antecedência mínima de 48 horas em relação ao início do evento.

Segurança e Transparência no Pagamento (Art. 6º, I e II): Proteção integral dos dados cadastrais e financeiros processados pelos intermediadores de pagamento (como o PagSeguro), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Assistência em Caso de Cancelamento, Adiamento ou Substituição Substancial (Arts. 20 e 35):

Caso um show ou festival seja cancelado, adiado de forma que inviabilize a presença do público, ou sofra a alteração de atrações principais consideradas essenciais para o evento, o consumidor terá direito à restituição integral do valor pago (incluindo o valor do ingresso e da taxa de conveniência/intermediação cobrada na compra), ou à manutenção do bilhete para a nova data, mediante consentimento expresso.

Proteção Contra Práticas Abusivas (Art. 39): Veda-se a cobrança de vantagens excessivas, limitação desproporcional de direitos ou venda casada de produtos desvinculados do acesso ao evento.

Para garantir a segurança, a ordem e o bom andamento dos eventos promovidos pela produtora, o usuário assume os seguintes compromissos:

Fornecimento de Dados Fidedignos: Inserir informações cadastrais corretas e atualizadas (nome, CPF, e-mail e dados de pagamento) nas plataformas intermediárias, sendo o único responsável por falhas de envio de ingressos decorrentes de erros de digitação.

Conferência Prévia: Verificar rigorosamente as informações do evento (data, local, bandas e setor) antes de concluir o pagamento no ambiente virtual.

Guarda e Sigilo do Ingresso Digital / QR Code: Armazenar o bilhete de forma segura. O consumidor é o único responsável por evitar a exposição pública do código de barras ou QR code (por exemplo, em redes sociais), eximindo a Circle of Infinity Produções de responsabilidade em caso de falsificação, cópia ou tentativa de uso duplo por negligência do portador.

Respeito às Normas de Segurança e Classificação Etária: Cumprir a classificação indicativa estipulada para o show, portando documento de identidade oficial com foto, bem como respeitar as diretrizes de segurança do local do evento (proibição de entrada com objetos cortantes, garrafas de vidro ou materiais inflamáveis comumente vedados em grandes espetáculos musicais).

Uso Pessoal ou Transferência Lícita: Observar as regras de nominatividade dos ingressos (quando aplicável), realizando eventuais repasses de titularidade estritamente pelos canais oficiais informados pela organização.

Em conformidade com a legislação federal aplicável e a Lei Estadual do Estado de São Paulo, a Circle of Infinity Produções assegura o benefício da meia-entrada (50% de desconto sobre o valor do ingresso inteiro) para os eventos de rock'n'roll e heavy metal por ela realizados, exclusivamente às seguintes classes de pessoas e profissionais, mediante comprovação documental oficial e no ato do acesso ao evento:

Estudantes: Alunos regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação previstos na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), abrangendo ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação, educação profissional técnica e tecnológica, mediante a apresentação obrigatória da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) padronizada nacionalmente.

Jovens de Baixa Renda: Jovens com idade entre 15 e 29 anos pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante a apresentação da Identidade Jovem (ID Jovem) acompanhada de documento de identidade oficial com foto.

Professores, Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Supervisores do Quadro do Magistério: Profissionais da rede pública (estadual e municipal) e privada de ensino do Estado de São Paulo, conforme a Lei Estadual nº 14.729/2012, mediante apresentação de carteira funcional emitida pela Secretaria de Educação (ou instituição de ensino privada) e documento oficial com foto.

Pessoas com Deficiência (PCD) e seu Acompanhante: Portadores de deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como seu acompanhante (quando houver necessidade comprovada e expressa no laudo ou documento de comprovação), mediante apresentação de laudo médico atualizado ou cartão de benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).

Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), mediante a apresentação de documento de identidade oficial com foto.

Outras Categorias Previstas em Lei Específica: Outros grupos que possuam previsão expressa em leis municipais da cidade de Limeira (sede da produtora) ou leis estaduais específicas de São Paulo que se apliquem a eventos culturais, artísticos e de entretenimento, devidamente divulgadas nas páginas de venda de cada evento.

Cumprimento Integral da Oferta (Art. 30 do CDC): Responsabilidade civil e objetiva pela entrega do evento nos moldes anunciados (cumprimento de horários, qualidade da estrutura técnica, sonorização adequada e segurança do público).

Gestão de Reembolsos e Estornos: Atuação em conjunto com as plataformas de pagamento intermediárias (como o PagSeguro ou similares) para garantir o processamento ágil e o estorno tempestivo dos valores devidos ao consumidor nas hipóteses legais cabíveis (direito de arrependimento ou cancelamento do evento).

Canais de Atendimento Eficientes (SAC): Manutenção de canais digitais acessíveis para suporte ao público de Limeira e região, esclarecimento de dúvidas, registro de solicitações e emissão de protocolos de atendimento com prazos transparentes de resposta.

Documento atualizado conforme a redação vigente em 2026.

Em estrita observância à Lei nº 12.291/2010, a produtora de eventos Circle Of Infinity Produções disponibiliza abaixo, para consulta integral e imediata, o texto da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Este documento estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, bem como as responsabilidades da empresa, garantindo total transparência em nossas operações comerciais.

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