Lei Federal nº12.933/2013.

É assegurada a meia-entrada para acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, espetáculos circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. Além de eventos artístico-culturais e esportivos, conforme Decreto nº 8.537/2015.

A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

Ingressos associados com produtos físicos não têm direito ao benefício de meia-entrada.

Quem tem o direito ao uso do benefício de meia-entrada?

Estudantes:
Para ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:

Nome completo e data de nascimento.
Fotografia.
Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado.
Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao ano da expedição.
Certificação digital.
A comprovação da meia entrada deverá ser apresentada no ato da compra e no dia do evento.

Idodos:
Idade superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada.
Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade.

PCD:
Pessoas com deficiência e um acompanhante, tem direito a meia-entrada.
O documento exigido no local de realização do evento para pessoas com necessidades especiais, será:

A) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou

B) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.

O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedida por órgão público e válido em todo o território nacional.

Acompanhante/PCD:
Também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial).

Jovens de baixa renda:
Também terão direito a meia-entrada, jovens com idade entre 15 e 29 anos que pertencem às famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

O documento que dá direito ao benefício pelo jovem de baixa renda, é a carteira de Identidade Jovem e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude a partir de 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada com documento de identidade oficial com foto expedida por órgão público e válido em todo o território nacional.

Professores:
Consulte a legislação do local da realização do evento para saber se este benefício será concedido.

Cada Estado ou cidade possui regulamentação própria para uso do direito à meia-entrada. Verifique as condições abaixo antes de prosseguir com a compra do seu ingresso.

SÃO PAULO
Apresentar carteira estudantil do ano letivo com foto, expedida pela instituição na qual o beneficiário é matriculado (em caso de carteira estudantil sem foto, será obrigatória a apresentação de um documento com foto).
Professores da rede estadual – Lei Estadual nº 10.858/2001:
Professores da rede municipal – Lei n° 14.729/12:
Aposentados – Lei Municipal nº 12.325/1997
Idosos – Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)